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Dec. Est. PR 4.320/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.320 de 23.03.2020

DOE-PR: 23.03.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.312/2020 e do Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Acresce o inciso VI ao §4º do art. 2º do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020, com a seguinte redação:

"VI - da Receita Estadual do Paraná;"

Art. 2º Acresce o inciso VII ao §4º do art. 2º do Decreto nº 4.312, de 2020, com a seguinte redação:

"VII - da Secretaria de Estado da Fazenda."

Art. 3º Altera o art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As aulas presenciais em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, e em universidades públicas ficam suspensas a partir de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. O período de suspensão poderá ser compreendido como antecipação do recesso escolar de julho de 2020, a critério da autoridade superior dos Órgãos e Entidades relacionados no caput deste artigo."

Art. 4º Altera o §9º do art. 7º do Decreto nº 4.230, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º. Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expediente previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, aos Centros de Socioeducação da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, ao DETRAN/PR e os servidores exercendo suas funções por meio de ( continua ... )

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