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Edital SMF/Ouro Preto - MG 6/20 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 6 de 19.03.2020

DOM-Ouro Preto: 23.03.2020

(Notifica os contribuintes da prorrogação do pagamento das Taxas de Fiscalização e Funcionamento - TFF, de Fiscalização Sanitária - TFS e do ISSQN dos profissionais autônomos relativos ao exercício de 2020, e dá outras providências.)


LANÇAMENTO DE TRIBUTOS ECONÔMICOS DO EXERCÍCIO DE 2020

O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo que dispõe a Lei Complementar 172/2017 e Lei 511/2009, alterada pela Lei nº 679/2011, Lei 880/2013 e posteriormente alterada pela Lei 1.141/2019, vem NOTIFICAR os contribuintes da PRORROGAÇÃO do pagamento das Taxas de Fiscalização e Funcionamento - TFF, de Fiscalização Sanitária - TFS e do ISSQN dos profissionais autônomos relativos ao exercício de 2020.

PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito integralmente até o dia 10 de junho de 2020, ou em 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas sem acréscimos, vencíveis todas no dia 10 dos meses subsequentes, nos estabelecimentos bancários conveniados.

ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento da TFF, TFS e ISSQN de profissionais autônomos nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação, e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial.

CONTESTAÇÃO

O contribuinte poderá, até o dia 10/06/2020, apresentar reclamação (devidamente documentada) para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo da TFF, TFS e ISSQN autônomo, devendo fazê-lo nas dependências da Gerência da Receita Municipal, na Rua Diogo de Vasconcelos, 30, bairro Pilar, de segunda-feira a sexta-feira das 10h às 16h.

NOTIFICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO

A(s) guia(s) da TFF, TFS e ISSQN dos profissionais autônomos já entregues poderão, no caso de não recebimento, ser (em) obtida(s) no sítio da Prefeitura Municipal de Ouro Preto através do endereço eletrônico: https://ouropreto.mg.gov.br/portal-tributario, no atalho: Tributos>>Emissão de Guias.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de março de ( continua ... )

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