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IN SAJ Santo André-SP 3/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Assuntos Jurídicos de Santo André - SP nº 3 de 23.03.2020

DOM-Santo André: 24.03.2020

(Determina a jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos de Santo André)


Caio Costa e Paula, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto 17.317 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da prestação dos serviços públicos, tanto quanto possível, visando causar o mínimo impacto;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos servidores públicos e munícipes em geral;

CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO a suspensão dos prazos processuais pelos Tribunais Bandeirantes em primeiro e segundo grau, bem como a Corte de Contas no que se refere aos processos físicos, e as demais recomendações proferidas pelas Cortes Superiores;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020, RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretária de Assuntos Jurídicos se dará remotamente pelo teletrabalho entre os dias 23 de março de 2020 e 10 de abril de 2020.

Parágrafo único. O período do caput poderá ser prorrogado.

Art. 2º Os servidores lotados na Secretária de Assuntos Jurídicos, em razão da distribuição virtual de trabalho deverão checar os e-mails institucionais ao menos duas vezes ao dia.

Art. 3º As intimações judiciais e eventuais comunicações administrativas serão recebidas por e-mail e encaminhadas aos responsáveis para a adoção das providências cabíveis.

Art. 4º Considerando que ainda há publicações, não obstante a suspensão dos prazos, serão realizadas por meio eletrônico as aprovações de minutas que sejam necessárias nos termos das ordens de serviço em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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