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Dec. Mun. Maceió/AL 8.853/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.853 de 23.03.2020

DOM-Maceió: 23.03.2020

Obs.: Rep. DOM Ed. Extra de 24.03.2020

Disciplina medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do coronavírus (COVID-19), consolida os Decretos nºs: 8.846/2020, 8.847/2020, 8.849/2020, 8.851/2020, revoga as suas disposições em contrário e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas prerrogativas legais previstas no art. 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia por conta do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a instrução normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da lavra do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, e as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020; CONSIDERANDO as orientações do Decreto n º10.282 de 20 de março de 2020, do Presidente da República; e

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na Cidade de Maceió/AL.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Maceió, decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

§ 1º. As medidas definidas neste Decreto e em atos sucessivos a ele complementares visam à proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito à integridade e à dignidade das pessoas, famílias e comunidade.

§ 2º. Para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória ( continua ... )

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