x
x
x
Dec. Mun. São Luís/MA 54.936/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 54.936 de 23.03.2020

DOM-São Luís: 23.03.2020

Declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, em 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potencial de a doença atingir a população em geral de forma simultânea. não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672/2020, que declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções peio vírus H1N1 e da existência de casos confirmados da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública no Município de São Luís para enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento do número de casos de H1NI.

Art. 2º Para o enfrentamento do estado de calamidade pública ora declarado. ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?