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IN PGM Porto Alegre-RS 3/20 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 3 de 23.03.2020

DOM-Porto Alegre: 24.03.2020

Implanta Plano de Ação na PGM, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), consolida as determinações contidas na Instrução Normativa (IN) nº 01, modificada pela IN nº 02, revogando-a, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais conferidas por meio da Lei Complementar nº 701, de 2012,

CONSIDERANDO os termos dos Decretos Municipais nº 20.500, de 16 de março de 2020 e 20.504, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, especialmente, a previsão contida no art.3º do Decreto nº 20.504, de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020, de situação de emergência no Município de Porto Alegre, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, de declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o novo coronavírus (COVID 19) tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças respiratórias ou imunodeprimidos;

CONSIDERANDO que especialistas no assunto orientam o distanciamento social, como forma de contenção do contágio e propagação do vírus.

CONSIDERANDO a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância;

CONSIDERANDO que a implementação do processo eletrônico judicial e administrativo possibilita a realização do trabalho remoto ou à distância;

CONSIDERANDO a importância do trabalho da advocacia pública neste momento, a necessidade de manutenção dos serviços da Procuradoria-Geral do Município e de redução das ( continua ... )

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