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IN SAJ Santo André-SP 2/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Assuntos Jurídicos de Santo André - SP nº 2 de 23.03.2020

DOM-Santo André: 24.03.2020

(Suspende todas as sessões de julgamento, bem como os prazos processuais da Junta de Recursos Fiscais entre o dia 24 de março de 2020 e o dia 30 de abril de 2020.)


Caio Costa e Paula, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto 17.317 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavirus, no Município de Santo André,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da prestação dos serviços públicos, tanto quanto possível, visando causar o mínimo impacto;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos servidores públicos e munícipes em geral;

CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO a suspensão dos prazos processuais pelos Tribunais Bandeirantes em primeiro e segundo grau, bem como a Corte de Contas no que se refere aos processos físicos, e as demais recomendações proferidas pelas Cortes Superiores;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas todas as sessões de julgamento, bem como os prazos processuais da Junta de Recursos Fiscais entre o dia 24 de março de 2020 e o dia 30 de abril de 2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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