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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.849/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.849 de 20.03.2020

DOM-Cuiabá: 23.03.2020

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência e estabelece medidas temporárias, emergenciais e adicionais aos Decretos nº 7.839, de 16 de março de 2020, nº 7.846, de 18 de março de 2020 e nº 7.847, de 18 de março de 2020, de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Cuiabá com o fito de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO o estabelecido no Parecer Técnico nº 001/DMPDC/2020 da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o qual atesta que "o Município de Cuiabá, face as consequências que podem advir ao longo do período operacional de duração do referido desastre biológico, necessita de auxílio complementar do Governo Federal, para ampliar e reforçar os atendimentos na rede de Saúde Pública Municipal, fortalecer as ações preventivas", dentre outras medidas;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 001/DMPDC/2020 da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil reconhece situação de emergência no âmbito do Município de Cuiabá;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a decretação de situação de emergência e de medidas temporárias, emergenciais e adicionais aos Decretos nº 7.839, de 16 de março de 2020, nº 7.846 e nº 7.487, ambos de 18 de março de 2020, de prevenção e

enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de ( continua ... )

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