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Port. PGM Porto Velho-RO 27/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Porto Velho/RO nº 27 de 23.03.2020

DOM-Porto Velho: 24.03.2020

(Dispõe sobre o regime de trabalho domiciliar, bem como suspende o atendimento presencial na sede da Procuradoria Geral do Município.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 e alterações,

CONSIDERANDO a declaração oficial de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação, operacionalização, além do estabelecimento de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.597, de 18 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal, além de dispor sobre medidas preventivas ao contágio e propagação do novo coronavírus, bem como do regime de trabalho do servidor público municipal;

CONSIDERANDO o art. 6º, do Decreto Municipal nº 16.597, de 18 de março de 2020, que possibilita, aos Órgãos da Administração, a regulamentação de sua respectiva esfera de atuação, de modo a evitar a propagação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o art. 7º, do Decreto Municipal nº 16.597, de 18 de março de 2020, que possibilita, ao Titular de cada Órgão, a recomendação de sistema de trabalho domiciliar sem prejuízo do serviço público;

CONSIDERANDO a suspensão de prazo judiciais, até o dia 30 de abril de 2020, nos termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 do Governo do Estado de Rondônia que decretou Estado de Calamidade ( continua ... )

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