x
x
x
Port. PGM/Teresina - PI 8/20 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/Teresina - PI nº 8 de 20.03.2020

DOM-Teresina: 23.03.2020

Estabelece, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina - PGM, regime extraordinário com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o funcionamento das atividades de natureza jurídica e judicial do município neste período emergencial.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a declaração pública de emergência no município de Teresina;

CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus - COVID-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade pública administrativa é garantido, ainda que incidente a situação de emergência e de calamidade acima indicada,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito da Procuradoria Geral do Município - PGM, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - COVID -19. Parágrafo único. Os servidores da PGM ficarão em suas residências, em regime de home office, podendo, a qualquer momento, em razão da necessidade do serviço público, serem convocados presencialmente à sede do órgão.

Art. 2º O Plantão Extraordinário que funcionará em idêntico horário ao do expediente regular adotado pela administração pública do município de Teresina, importa em suspensão do trabalho presencial das Procuradorias Especializadas Administrativa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?