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Res. Conj. SG SEFIN SEMA PGM Campo Grande-MS 1/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Gestão, Secretaria de Finanças e Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município de Campo Grande-MS nº 1 de 20.03.2020

DOM-Campo Grande: 23.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 24.03.2020

Suspende o atendimento presencial na Central de Atendimento Cidadão - CAC "William Maksoud Filho" e na Central de Atendimento ao IPTU, e dá outras providências.


Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GESTÃO, DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA E O PROCURADORGERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e VI do art. 13, do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

Considerando a importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 no ambiente de trabalho;

Considerando o Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense;

Considerando o Decreto nº 14.192, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do município de Campo Grande, como medida de combate ao novo coronavírus COVID-19 e dá outras providências;

Considerando a publicação do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020 que Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando a necessidade de adoção de medidas emergenciais visando à redução da circulação de pessoas no município de ( continua ... )

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