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Dec. Mun. Curitiba/PR 453/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 453 de 23.03.2020

DOM-Curitiba: 23.03.2020

(Altera o Decreto nº 2.207/2017, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 2.207/2017, de 18 de dezembro de 2017, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017, e com base no Protocolo nº 04-015519/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos por prazo indeterminado, os sorteios previstos no artigo 14, do Decreto nº 2.207/2017, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 2º Fica revogado o Anexo II do Decreto nº 2.207/2017.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 23 de março de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo: Prefeito Municipal

Daniele Regina dos Santos: Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e ( continua ... )

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