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Dec. Est. MT 422/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 422 de 23.03.2020

DOE-MT: 23.03.2020

Obs.: Ed. Extra

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 5º do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º. Cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade decidir quanto à efetiva necessidade da presença física do servidor nas respectivas unidades administrativas, desde que garantida a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.

§ 4º. Ao servidor que não possuir condições materiais de realizar atividades em teletrabalho, cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade, por meio de portaria, avaliar a conveniência e a oportunidade da concessão, de ofício, de licença-prêmio por assiduidade e de férias."

Art. 2º Fica alterado caput do art. 9º do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Cabe às autoridades máximas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por meio de portaria, avaliar a conveniência e a oportunidade da concessão, de ofício, de licença-prêmio por assiduidade e de férias aos servidores sob sua subordinação.

(...)"

Art. 3º Fica alterado o art. 17 do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. Poderão ser suspensas ações e atividades pontuais das Secretarias e entidades da Administração Pública Estadual, desde que garantido o atendimento a situações urgentes, a preservação dos serviços considerados essenciais e/ou prioritários e que não incorram em prejuízo à Administração ( continua ... )

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