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Dec. Est. BA 19.566/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.566 de 23.03.2020

DOE-BA: 24.03.2020

(Altera o Decreto nº 17.983/2017, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como o sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 17.983, de 24 de outubro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 17.983, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

III - 02 (dois) representantes da Superintendência da Gestão e Inovação da SAEB;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 17.983, de 24 de outubro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues ( continua ... )

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