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Port. Inter. SEDH-PB 18/20 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba nº 18 de 18.03.2020

DOE-PB: 19.03.2020

(Dispõe sobre as medidas a serem tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual 40.122 de 13 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;

- que estamos atravessando uma pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, como declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

- o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

- que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do coronavírus (COVID-19);

- a necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações;

- o cumprimento da Normativa 01 do Comitê de Gestão de Crise COVID-19 do Governo do Estado da Paraíba

RESOLVE:

I - DAS MEDIDAS GERAIS

1.SUSPENDER, de imediato, o atendimento presencial ao público externo, observadas as recomendações médicas de prevenção ao COVID-19, disponibilizando o atendimento pelo telefone 3133-4054 para assuntos relacionados à SEDH;

2. SUSPENDER o atendimento presencial nas Casas da Cidadania, recomendando à população o uso dos serviços eletrônicos para reduzir o número de pessoas circulando nos guichês das repartições públicas, através da utilização do Portal da Cidadania (www.digital.pb.gov.br), pelo qual são fornecidos mais de 100 serviços, dentre os quais se destaca os serviços prestados pela PBPREV, SEFAZ (Receita Estadual), EMPREENDER, SINE PB, DETRAN, Boletim de Ocorrência, Agendamentos para RG, Procon-PB, CAGEPA e IPC;

3. SUSPENDER o atendimento presencial nos postos do SINE, que disponibilizará o atendimento pelo site ( continua ... )

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