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Port. Sec. Faz. - PE 66/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 23.03.2020

DOE-PE: 24.03.2020

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 235/2019, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS para o Exercício de 2020.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes no Anexo Único da Portaria SF nº 235, de 20.12.2019, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS para o Exercício de 2020, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 235, de 20.12.2019, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS para o Exercício de 2020, passa a vigorar com alterações, relativamente aos Municípios indicados no Anexo Único da presente Portaria, permanecendo inalterados os Índices dos demais Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.12.2019.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 066/2020

MUNICÍPIO ÍNDICE
ABREU E LIMA 1,2385%
AFRÂNIO0,1193%
ÁGUA PRETA0,1127%
ÁGUAS BELAS0,1493%
( continua ... )

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