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Res. CGE-MS 29/20 - Res. - Resolução Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul nº 29 de 23.03.2020

DOE-MS: 24.03.2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.


O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 250, de 13 de agosto de 2018;

Considerando a Declaração de emergência em Saúde Pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), conforme Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19, amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, e dá outras providências;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 15.395, de 19 de março de 2020, que institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense, e dá outras providências;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 15.397, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 15.398, que estende, em caráter provisório, a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração Pública Estadual, altera o Decreto nº 15.391, de 16 de ( continua ... )

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