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Port. Sec. Faz. - MA 102/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 102 de 23.03.2020

DOE-MA: 26.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 27.03.2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.708, de 27 de outubro de 2017,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-Cov-2)procedimentos e regras para fins de prevenção ao COVID19,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal de Recursos Fiscais - TARF do Estado do Maranhão por 15 (quinze) dias.

§ 1º. A suspensão prevista no caput alcança os julgamentos realizados por todas as instâncias do TARF.

§ 2º. Os processos em estoque no TARF serão distribuídos normalmente ao julgadores tributários.

§ 3º. A suspensão prevista no caput não prejudicará o direito de defesa do contribuinte.

Art. 2º Determinar a suspensão por 15 (quinze) dias dos prazos para:

I - impugnação de auto de infração;

II - impugnação da notificação de lançamento;

III - contestação de Termo de Verificação e Infração - TVI;

IV - contestação de intimações fiscais eletrônicas e demais documentos.

Art. 3º Alterar o prazo limite do novo credenciamento, estabelecido no caput do Art. 10 da Portaria nº 24/2020, para o dia 29 de maio de 2020.

Art. 4º Estender a utilização da sistemática com base no disposto na Portaria nº 273/2014, e suas alterações, até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 5º Alterar a data de adoção da nova sistemática pelas distribuidoras de combustível, estabelecida no Art. 11 da Portaria nº 24/2020, para o dia 01 de julho de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 23 de março de ( continua ... )

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