x
x
x
MP Est. MA 307/20 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 307 de 21.03.2020

DOE-MA: 21.03.2020

Obs.: Edição Extra

Inclui dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica incluída a alínea "o" ao inciso II do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a qual terá a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

II - (...)

(...)

o) nas operações internas e de importação, até 31 de julho de 2020, com as seguintes mercadorias:

1. insumos para fabricar álcool gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

2. luvas médicas (NCM 4015.1);

3. máscaras médicas (NCM 9020.00);

4. hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);" (NR).

Art. 2º Ficam incluídos os incisos XXV e XXVI ao art. 2º da Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XXV - álcool em gel (NCM 2207.20.1), até 31 de julho de 2020;

XXVI - álcool 70% (NCM 2208.30.90), até 31 de julho de 2020." (NR).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?