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Port. Sec. Faz. - MA 97/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 97 de 16.03.2020

DOE-MA: 20.03.2020

(Dispõe sobre o cadastro das entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, para utilização os créditos de restituição de ICMS, concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015 e Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A entidade maranhense de direito privado, sem fins lucrativos, que pretender ser favorecida pelos créditos de restituição de ICMS, concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal, instituído pela Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, deverá cadastrar notas fiscais hábeis no sistema Nota Legal, sem a identificação de CPF do consumidor adquirente, até 02 (dois) meses da data de sua emissão.

Art. 2º O montante a ser recebido, por cada entidade, corresponde a 10% (dez por cento) do valor do ICMS da operação própria destacado em nota fiscal, conforme prevê o Decreto nº 34.890 de 28 de maio de 2019.

§ 1º O valor máximo a ser recebido, por cada entidade, é de R$12.000,00 (doze mil reais) ao mês, devendo o excedente, se houver, ser distribuído igualmente entre as demais entidades que, no mesmo período, não ultrapassaram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em créditos no Programa.

§ 2º Para ter direito aos créditos de restituição de ICMS no âmbito do Programa Nota Legal, a entidade beneficiária deverá cadastrar o mínimo de 50 (cinquenta) notas fiscais ao mês, sob pena de não recebimento do valor apurado em créditos excedentes, conforme previsto no Art. 3º, §6º, acrescido pelo do Decreto nº 34.890 de 28 de maio de 2019.

Art. 3º A Coordenação do Programa poderá bloquear o acesso e/ou solicitar a exclusão das entidades que descumprirem o que determina o §2º do Art.2º desta portaria, após 90 (noventa) dias sem lançamento de notas fiscais ou acesso ao sistema, devendo, se for o caso, solicitar reativação à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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