x
x
x
Dec. Est. MA 35.678/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 35.678 de 22.03.2020

DOE-MA: 22.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

CONSIDERANDO ser fundamental manter a circulação de cargas nas estradas, gerando a imprescindibilidade do trabalho dos caminhoneiros, bem como a necessidade de garantir a continuidade de obras públicas essenciais, em especial, as relativas à garantia do direito à saúde.

CONSIDERANDO que são essenciais os serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças animais, bem como os de inspeção de alimentos e produtos derivados de origem animal e vegetal.

DECRETA

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - a distribuição e a comercialização de medicamentos e de material médico-hospitalar;

(...)" (NR).

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos XII a XV, os quais terão a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XII - fiscalização ambiental;

XIII - locais de apoio para o trabalho dos caminhoneiros, a exemplo de borracharias, oficinas e serviços de manutenção e reparação de veículos, assim como restaurantes e pontos de parada e descanso, às margens de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?