x
x
x
Res. SEDE - MG 13/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE - MG nº 13 de 19.03.2020

DOE-MG: 24.03.2020

Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.


O Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993, e na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019;

Considerando o Contrato de Concessão do direito de exploração, no Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás canalizado a todo e qualquer consumidor dos segmentos industrial, automotivo, comercial, institucional e residencial, para toda e qualquer utilização ou finalidade, inclusive termoeletricidade, siderurgia, petroquímica, fertilizantes e outros, datado de 27 de julho de 1995;

Considerando a evolução dos preços do gás natural adquirido pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as tarifas expressas nas Tabelas contidas no Anexo I desta Resolução para as classes de consumo Industrial (IND-01), Cogeração e Climatização (COG-01/COG-01), Veicular (GNV), Gás Natural Comprimido e Liquefeito (GNC-01/GNL-01) para fins industriais, Comercial e Industrial de Menor Consumo (CI-01), Residencial Individual (RIND-01) e Residencial Coletivo (RCOL-01), comercializados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.

§ 1º. As tarifas referem-se ao gás fornecido nas condições estabelecidas

na Resolução SEDE 21, de 13 de novembro de 2019, art. 9º, § 1º.

§ 2º. As tarifas expressas na Tabela contida nos Anexo I desta Resolução são para pagamento à vista, e estão sujeitas à incidência de tributos, quando aplicáveis, na forma da legislação específica, além de encargos financeiros contratuais, observados, quanto a estes últimos, os parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 1º da Resolução SEDE 36, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 2º Ficam aprovadas as tarifas promocionais expressas nas Tabelas contidas no Anexo II desta Resolução para as classes de consumo Industrial (IND-01), Cogeração e Climatização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?