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Port. CONAT - CE 1/20 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT - CE nº 1 de 11.03.2020

DOE-CE: 23.03.2020

Fixa o número de sessões mensais ordinárias a serem realizadas pelas câmaras de julgamento do conselho de recursos tributários, no período que indica.


A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, combinado com o art. 38 do Regimento do Conselho de Recursos Tributários,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o número de sessões ordinárias mensais a serem realizadas pelas Câmaras de Julgamento, bem como, dotá-las de um estoque mínimo de processos administrativos tributários para compor as pautas de julgamento.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em 5 (cinco), a quantidade de sessões ordinárias das Câmaras de Julgamento, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de março de 2020.

Francisca Marta de Sousa

PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ( continua ... )

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