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Dec. Est. AP 1.439/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.439 de 23.03.2020

DOE-AP: 23.03.2020

Altera o Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0012172020-9-SEFAZ/AP, e

Considerando o disposto no art. 60, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, que a cobrança antecipada é uma forma de aperfeiçoar o sistema de arrecadação, garantindo o recebimento do imposto, na parte submetida a esse regime, evitando a evasão fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º Para efeito da cobrança do imposto previsto neste Decreto, a base de cálculo é o valor constante da correspondente nota fiscal eletrônica - NF-e, deduzidos os descontos incondicionais concedidos."

II - os §§ 1º e 3º do art. 4º:

"§ 1º. O valor do imposto poderá ser calculado pela SEFAZ e registrado em Fatura-ICMS do contribuinte, para pagamento até o prazo legal."

"§ 3º. O imposto devido por antecipação será escriturado:

I - na coluna Observações do Livro Registro de Entradas, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

II - Na forma prevista no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do Amapá, pelos contribuintes obrigados ou que optaram pela EFD."

III - o § 3º do art. 5º:

"§ 3º. O abatimento de que trata o caput no Livro Registro de Apuração deverá observar o disposto no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para contribuintes do Amapá."

IV - os incisos I e II do art. 6º:

"I - apurar e recolher o ICMS devido por antecipação relativamente à integralidade de suas entradas ( continua ... )

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