x
x
x
Dec. Est. AP 1.438/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.438 de 23.03.2020

DOE-AP: 23.03.2020

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 142, 157, 158, 160, 161, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 188, 193, 199, 202, 204, 210, 211, 214, 225, 228 e 231 de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0000262020-0-SEFAZ/AP, e

Considerando as deliberações ocorridas na 174ª e 175ª Reuniões Ordinárias e na 318ª, 319ª, 320ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 142/19, de 27.09.2019, publicado no DOU de 01.10.2019, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 157/19, de 10.10.2019, publicado no DOU de 14.10.2019, que altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 158/19, de 10.10.2019, publicado no DOU de 14.10.2019, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?