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Dec. Est. AP 1.415/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.415 de 22.03.2020

DOE-AP: 24.03.2020

Altera o Decreto Estadual nº 1.414 de 19 março de 2020, que dispõe sobre restrições de funcionamento para o fim de combater a disseminação do novo Coronavírus (Covid 19) no território do Estado do Amapá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 11 e inciso VIII, do art. 119, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o inciso II, do art. 23 e inciso VII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.414, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VIII - Motéis;

IX - Transportes fluviais de passageiros."

"Artigo 2º (...)

§ 1º. As empresas que participem em qualquer fase da cadeia produtiva e de distribuição de produtos de primeira necessidade para população, deverão manter suas atividades preponderantes, tais como distribuidoras, revendedoras ou indústrias de alimentos, medicamentos, produtos de limpeza e higiene, água, gás, postos de combustíveis, supermercados (cujo funcionamento será de 06:00 até às 19:00 horas), mercadinhos, minibox e similares (cujo funcionamento será de 06:00 até às 19:00 horas), batedeiras de açaí, serviços de entregas domiciliares de alimentação (delivery), açougues, peixarias, padarias e congêneres, proibido, em qualquer caso, o consumo de produtos no local ou nas proximidades dos estabelecimentos.

§ 2º. (...)

§ 3º. Durante a vigência deste Decreto, também serão permitidas as seguintes atividades:

I - das casas lotéricas, vedada a aglomeração de pessoas, com delimitação no piso do espaçamento mínimo de 2 metros, e disponibilizando álcool em gel de 70% aos seus funcionários e ( continua ... )

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