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Res. Sec. Faz./PGE - SP 10/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 10 de 23.03.2020

DOE-SP: 24.03.2020

(Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a suspensão das atividades de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto 64.879/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a suspensão das atividades de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto 64.879, de 20-03-2020.

A Procuradora Geral do Estado,

Considerando a edição do Decreto 64.879, de 20-03-2020, que "Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas";

Considerando que as atribuições legais da Procuradoria Geral do Estado são essenciais, notadamente à vista da necessidade de adoção de medidas urgentes, nos âmbitos judicial, de consultoria e de assessoramento jurídico, para a defesa do Estado e orientação jurídica da Administração Pública;

Considerando as recomendações das autoridades sanitárias e a premência de preservar a saúde de Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado, resolve:

Art. 1º Os Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado deverão realizar suas atividades de forma presencial ou, preferencialmente, em regime de teletrabalho, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Decreto 64.879, de 20-03-2020.

Parágrafo único. A realização de atividades de forma presencial somente deverá ocorrer em caso de impossibilidade de atuação remota, à vista da natureza das funções, falta de estrutura material ou em atendimento à determinação da chefia da unidade ou órgão.

Art. 2º A chefia de cada unidade ou órgão da Procuradoria Geral do Estado deve adotar as providências necessárias à garantia da manutenção das atividades durante o período em que vigorar o regime excepcional.

Parágrafo único. Cabe à chefia imediata fiscalizar remotamente o desenvolvimento das atividades ( continua ... )

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