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Prov. CCRF-PR 1/20 - Prov. - Provimento Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná nº 1 de 16.03.2020

DOE-PR: 20.03.2020

Dispõe sobre a suspensão das sessões das Câmaras e do Pleno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná.


A Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 72 da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, com base nos incisos IV e XVIII do artigo 9º do Regimento do CCRF, aprovado pela Resolução SEFA nº 610, de 24 de abril de 2017, e considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender as sessões de julgamento das Câmaras e do Pleno do CCRF, a partir de 16 de março de 2020.

Art. 2º Suspender todos os prazos relativos aos procedimentos administrativos fiscais no âmbito do CCRF.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor nesta data, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de emergência nacional causado pelo COVID-19.

CCRF, em Curitiba, 16 de março de 2020.

Maysa Cristina do Prado ( continua ... )

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