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Dec. Est. ES 4.608-R/20 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.608-R de 23.03.2020

DOE-ES: 24.03.2020

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e com as informações constantes do processo nº 2019-P1DBH;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

XXI - operações a seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 10/02 e 01/19):

(...)

c) (...)

8. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

9. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

10. Raltegravir, 3004.90.79;

11. Tipranavir, 3004.90.79;

12. Maraviroque, 3004.90.69;

(...)

e) (...)

10. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

11. Fosamprenavir, 3003.90.88 e

3004.90.78;

12. Raltegravir, ( continua ... )

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