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Res. PGE - RJ 4.532/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.532 de 23.03.2020

DOE-RJ: 24.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 25.03.2020

Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 176, § 6º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 2º, II, e 6º, I, IV e XXIII da Lei Complementar nº 15/80, e observado o disposto na Lei nº 5.351/2008,

CONSIDERANDO:

- a pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que cuida de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrência do Covid-19 (Coronavírus);

- a edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

- a edição da Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção ao contágio do COVID-19;

- que diversas medidas adotadas tanto na esfera federal quanto na esfera estadual envolvem a restrição de circulação de pessoas e redução do funcionamento de estabelecimentos, de modo a reduzir a propagação do vírus; e

- as dificuldades que serão enfrentadas pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos parcelamentos em curso, diante da redução da atividade econômica e das restrições à locomoção, aí incluído o acesso à rede bancária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias corridos, o prazo de vencimento previsto no artigo 17, caput, da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, conforme disposto no Decreto nº 46.982, de 21 de março de 2020.

§ 1º. Não serão considerados em ( continua ... )

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