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Port. SSER-RJ 220/20 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 220 de 18.03.2020

DOE-RJ: 24.03.2020

(Altera o anx. único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000051/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com o seguinte volume de embalagem o item 10.44 da Tabela X - Licores e Similares (CEST 02.010.00) do Anexo Único da Portaria SSER nº 214 de 15 de janeiro de 2020:

ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
10.44Golfde 761 a 1000 ml18,31

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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