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Dec. Est. RJ 46.987/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.987 de 23.03.2020

DOE-RJ: 23.03.2020

Obs.: Ed. Extra

(Altera dispositivo do Decreto nº 46.980/2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XVII - As feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício é que tem papel fundamental no abastecimento local poderão ocorrer, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 2 (dois) metros e disponibilizem álcool 70% aos feirantes e público.

Compete às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

WILSON ( continua ... )

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