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Res. CFESS 940/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 940 de 23.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social/ Cfess e dos Conselhos Regionais de Serviço Social e a suspensão dos atos processuais que envolvam contato presencial.


O Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;

Considerando que compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, normatizar procedimentos de âmbito nacional, regulados por resoluções internas, expedidas pela entidade federal, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso I do artigo 8º da Lei 8662/93;

Considerando a decretação da pandemia do novo CORONAVIRUS - COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS, que recomenda a não circulação e contato de pessoas para evitar o contágio e o alastramento da doença;

Considerando que a adoção de hábitos de higiene não vem se afigurando suficiente a impedir a disseminação do vírus e o alto risco de disseminação do novo coronavírus, se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios dos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social, tanto no tocante aos/as assistentes sociais; usuários/as dos serviços, funcionários/as, assessores/as; conselheiros/as; membros de comissões e outros/as;

Considerando que eventual excesso de prazo nas decisões, interlocutórias ou terminativas, de que trata a Resolução CFESS nº 660/2013, ou a não realização de atos processuais presenciais se justificam pela excepcionalidade da situação crítica envolvendo o risco à saúde pública;

Considerando a necessidade de contribuir para impedir o alastramento da pandemia na sociedade e as demais medidas já adotadas pelo CFESS;

Considerando a aprovação da presente Resolução, ad referendum do Conselho Pleno do CFESS; resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais bem como a prescrição quinquenal e a intercorrente de denúncias ou de processos ou recursos disciplinares e/ou éticos, que tramitam perante o CRESS ou ( continua ... )

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