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Res. BACEN 4.786/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.786 de 23.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário nacional, em sessão extraordinária realizada em 20 de março de 2020, com fundamento no art. 4º, inciso XVII, da referida Lei, no art. 1º da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 68, parágrafo único, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos arts. 26, § 1º, e 28, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolveu:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo, sob condições específicas, por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez, em moeda nacional.

Art. 2º As operações de empréstimo de que trata esta Resolução estarão disponíveis até 30 de abril de 2020 para contratação por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas titulares de Conta Reservas Bancárias que aderirem às condições contratuais e aos procedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para formalização das operações e mobilização dos ativos garantidores.

Parágrafo único. A contratação de operações na forma do caput é condicionada à apresentação de ativos elegíveis, mantidos em depositário central de valores mobiliários, que devem ser gravados em favor do Banco Central do Brasil em momento anterior à contratação, para fins de cálculo do limite financeiro de cada operação.

Art. 3º As operações de que trata esta Resolução poderão ser contratadas por prazo de até 125 (cento e vinte e cinco) dias úteis, admitindo-se, a critério do Banco Central do Brasil, uma prorrogação por até 125 (cento e vinte e cinco) dias úteis, observado o prazo total máximo de 359 (trezentos e cinquenta e nove) dias corridos e as demais condições estabelecidas pela Autarquia.

Art. 4º As operações de que trata esta Resolução sujeitam-se à cobrança de encargos diários correspondentes à aplicação, sobre o saldo devedor, da taxa obtida pela composição da Taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor, apurada para cada dia útil do período da operação, com acréscimo fixado pelo Banco Central do Brasil e válido na data da contratação da ( continua ... )

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