x
x
x
Res. SUSEP 383/20 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 383 de 20.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 20 de março de 2020, na forma do que estabelece o inciso II do art. 32, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e no art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.604927/2016-02, resolve:

CAPÍTULO I
DO ESCOPO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I - supervisionadas: as sociedades seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades de capitalização e os resseguradores locais; e

II - operações de seguro, de previdência complementar aberta, de capitalização e de resseguro: o conjunto de eventos e transações referentes a uma mesma apólice, bilhete, contrato, certificado, título ou série de uma mesma supervisionada.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO

Art. 3º As supervisionadas deverão efetuar o registro de suas operações de seguro, de previdência complementar aberta, de capitalização e de resseguro, em sistemas de registro:

I - previamente homologados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); e

II - administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.

Art. 4º O registro de que trata o art. 3º deve conter informações que permitam, ao menos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?