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Port. SRRF/3ª RF 145/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 145 de 23.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 5º, da Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 31 de outubro de 2014, na Portaria RFB nº 457, de 30 de março de 2016, publicada no DOU de 30 de março de 2016 e na Portaria RFB nº 371, de 23 de julho de 2019, publicada no DOU de 25 de julho de 2019, e tendo em vista as orientações estabelecidas pela Instrução Normativa da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia nº 19, de 12 de março de 2020, nas Portarias RFB nº 543 e 547, de 20 de março de 2020, e o contexto de medidas emergenciais de atendimento durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes no âmbito da 3ª Região Fiscal, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos canais eletrônicos e virtuais: Portal e-CAC (http://receita.economia.gov.br/interface/atendimentovirtual), Dossiê Digital de Atendimento - DDA, Chat ou Fale Conosco.

Art. 2º Exclusivamente no caso de serviços não disponíveis nos canais de que trata o art. 1º, os contribuintes da jurisdição da 3ª Região deverão apresentar suas solicitações pelo endereço eletrônico atendimentorfb.03@rfb.gov.br.

§ 1º. As solicitações devem ser acompanhadas de documentação digitalizada que embase o requerimento, de acordo com as instruções e formulários específicos disponíveis na Lista de Serviços RFB no endereço http://receita.economia.gov.br/interface/lista-deservicos, e somente serão processadas em dias úteis, das 8 às 17h.

§ 2º. A mensagem deve conter nome completo, CPF, telefone e descrição sucinta do pedido.

§ 3º. O resultado da solicitação deverá ser verificado diretamente no sítio da RFB (www.rfb.gov.br), acessando-se o respectivo serviço.

§ 4º. O serviço de recepção por endereço eletrônico estará disponível enquanto perdurar a emergência sanitária, sem prejuízo de posterior reavaliação.

§ 5º. A Alfândega de Fortaleza fica autorizada a criar o endereço eletrônico atendimentorfb.alffortaleza@rfb.gov.br para atendimentos da área aduaneira, em conformidade com as orientações da Coordenação Geral de Atendimento - ( continua ... )

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