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Port. DRF/BRASÍLIA 34/20 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília nº 34 de 23.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA (DF), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, observada a Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 147, de 18 de março de 2020, e a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, até 31 de agosto de 2020, será das 10h às 15h, nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira.

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 105 de 31.07.2020.

Redção anterior dada pela Portaria nº 97 de 26.06.2020: "Art. 1º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, até 31 de julho de 2020, será das 10h às 15h, nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira."
Redação anterior dada pela Portaria nº 92 de 27.05.2020: "Ar. 1º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, até 30 de junho de 2020, será das 10h às 15h, nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira."
Redação anterior: "Art. 1º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, até 29 de maio de 2020, será das 10h às 15h, nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira."

Art. 2º Somente serão atendidos os serviços essenciais, definidos no ( continua ... )

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