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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 28/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 28 de 23.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Suspende o atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana-BA.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 80 de 10.08.2020.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 336 e pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017; em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 21, de 16 de março de 2020; consoante Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de março de 2020, que estabelecem medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID19); tendo em vista as medidas emergenciais de atendimento objeto da Nota/Cogea nº 12, de 20 de março de 2020 e da Portaria SRRF05 nº 69, de 23 de março de 2020; observada a decretação de situação de emergência em saúde pública no Estado da Bahia, consoante Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020; a decretação de calamidade pública no Município de Feira de Santana, conforme Decreto nº 11.484, de 13 de março de 2020 e, a decretação do estado de calamidade pública no Município de Feira de Santana por meio do Decreto nº 11.501, de 23 de março de 2020; considerando por fim as orientações do Ministério da Saúde quanto à necessidade de aplicação de medidas de distanciamento e isolamento social diante da perspectiva de aumento exponencial da contaminação pelo coronavírus nas próximas semanas, resolve:

Art. 1º Suspender temporariamente, a partir de dia 24 de março de 2020, o atendimento ao contribuinte no Centro de Atendimento ao ( continua ... )

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