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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 27/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 27 de 23.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Suspende o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso-BA.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Suspender pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de dia 23 de março de 2020, o atendimento ao contribuinte da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso-BA, tendo em vista a impossibilidade de manutenção de seus serviços em razão de danos estruturais ao imóvel, causados pelas chuvas ocorridas no último final de semana, dias 21 e 22 de março de 2020, que danificou gravemente o telhado da agência, levando à inundação de suas instalações e equipamentos.

Art. 2º O atendimento de serviços relativos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, será realizado preferencialmente por meio dos serviços disponibilizados na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://receita.economia.gov.br/) ou em outros meios virtuais facultados pela RFB, ou ainda, por meio do agendamento de serviços - por meio da página da RFB na Internet - para outras unidades de atendimento presencial da RFB.

Art. 3º Suspender automaticamente os prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos, até que a agência tenha sua situação regularizada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 23 de março de 2020.

SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA ( continua ... )

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