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Port. DRF/BAURU 10/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 10 de 20.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Disciplina o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru e em suas unidades jurisdicionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus( COVID- 19).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 26 de 15.05.2020

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe conferem o art.340, inciso XIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a Portaria RFB nº 420, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 01 de março de 2019, a Instrução Normativa nº19, de 12 de março de 2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020 e nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal Civil da administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março, o disposto art. 4º da Portaria SRRF08 nº333, de 19 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020 e no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Tendo em vista a insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa nº 19, de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do ministério da economia, determino a suspensão das atividades de atendimento presencial nas unidades de atendimento ao contribuinte desta Delegacia e suas Agências jurisdicionadas.

Art. 2º Os serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, de atendimento presencial, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru e suas Agências Jurisdicionadas, poderão ser feitos através de meios de atendimento à ( continua ... )

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