x
x
x
IN DREI 77/20 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 77 de 18.03.2020

D.O.U.: 24.03.2020

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 4º, inciso X e 32, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.934, de 1994; nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; e nos arts. 1.134 a 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; resolve:

Art. 1º A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização de funcionamento ao Governo Federal.

§ 1º. Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental de que trata esta Instrução Normativa serão examinados e decididos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ressalvados os casos em que a legislação específica atribui competência à outros órgãos do Poder Executivo.

§ 2º. A solicitação de que trata o § 1º deverá ser formalizada através do Portal "gov.br" e ser instruída com os seguintes documentos:

I - ato de deliberação sobre o funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil;

II - inteiro teor do contrato ou estatuto;

III - lista de sócios ou acionistas, bem como relação dos membros de todos os órgãos da administração, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência;

IV - prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei do seu país;

V - ato de deliberação sobre a nomeação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?