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Dec. Est. AC 5.496/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.496 de 20.03.2020

DOE-AC: 20.03.2020

Obs.: Ret. DOE de 24.03.2020 e Rep. DOE de 17.04.2020, 04.05.2020 e 18.05.2020

 
Ato originalmente publicado na Edição Extra A de 20.03.2020, com sua primeira republicação na Edição Extra A do dia 17.04.2020.

Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as previsões do Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado do Acre, sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARSCoV-2;

CONSIDERANDO as discussões, recomendações e orientações proferidas pelo Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19, órgão auxiliar do Estado nas matérias relacionados ao COVID-19;

CONSIDERANDO, ainda, a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Art. 2º Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 20 de março de 2020, em todo o território do Estado do Acre, as seguintes atividades e eventos: (Prazo prorrogado até o dia 31 de maio de 2020, através do Decreto nº 5.996, de 15 de maio de 2020)

I - toda a atividade em estabelecimentos comerciais;

II - todas as atividades em feiras, inclusive feiras livres;

III - todas as atividades em shopping centers, inclusive em seus estacionamentos;

IV - todas as atividades em cinemas, clubes de recreação, buffet, academias de ginástica, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, boates, teatros, casas de espetáculos, casas de shows, centros culturais, circos e clínicas de ( continua ... )

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