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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.087/20 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.087 de 13.03.2020

DOM-Araçariguama: 20.03.2020

Dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, das atividades da Administração Pública Municipal, exceto as relacionadas aos serviços essenciais, em virtude da declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), por força da Portaria nº 188/GM do Ministério da Saúde.


O Prefeito do Município de Araçariguama /SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Araçariguama/SP e,

CONSIDERANDO o estabelecimento pela OMS do estado de pandemia pelo coronavírus;

CONSIDERANDO a expectativa da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, no aumento significativo do número de casos;

CONSIDERANDO o aumento de casos suspeitos nos Munícipios que circundam a região;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Araçariguama;

CONSIDERANDO que o Município de Araçariguama não dispõe de suporte adequado para enfretamento da emergência de saúde pública referente a infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as previsões contidas nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram aos munícipes e servidores públicos municipais o direito social à saúde;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas por prazo indeterminado, as atividades da Administração Pública Municipal, exceto as relacionadas aos serviços essenciais, relativas ao Pronto Atendimento Municipal, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Guarda Civil Municipal, Transporte Público Municipal e Coleta de Lixo Urbano, em virtude da declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), por força da Portaria nº 188/GM do Ministério da Saúde.

Art. 2º Ficam suspensas as atividades educacionais em ( continua ... )

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