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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.498/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.498 de 20.03.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 20.03.2020

Estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da administração pública de Sapucaia do Sul.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e do Decreto Estadual nº 55.118/2020,

Considerando o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde;

Considerando a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos;

Considerando as medidas estabelecidas anteriormente através dos Decretos nº 4.492/2020, 4.493/2020, 4.494/2020, 4.495/2020, 4.496/2020 e 4.497/2020;

Considerando as medidas adotadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a necessidade de manter as atividades, ainda que em caráter reduzido, no âmbito da administração municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto nos Decretos nº 4.492/2020, 4.493/2020, 4.494/2020, 4.495/2020, 4.496/2020 e 4.497/2020, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.

Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), além de manter as medidas estabelecidas pelos Decretos nº 4.492/2020, 4.493/2020, 4.494/2020, 4.495/2020, 4.496/2020 e 4.497/2020, adotar as providências necessárias, pelo prazo de quinze dias, o qual poderá ser prorrogado, para:

I - que os servidores e empregados públicos desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho/remoto-domiciliar, na medida do ( continua ... )

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