x
x
x
Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.743/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.743 de 19.03.2020

DOM-Charqueadas: 19.03.2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento e prevenção ao contágio do novo Coronavirus (COVID-19), no âmbito da Administração Pública Municipal, complementando o Decreto 3742 de 16 de março de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e:

CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavirus) e os recentes protocolos

emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavirus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 3742 de 16 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Charqueadas.

Parágrafo único. As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo CÓVID-19.

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública deverão ser adotadas, no âmbito da administração pública municipal, sem prejuízo das dispostas no Decreto Municipal 3742, as seguintes medidas:

I - Fica suspenso o atendimento ao público externo na sede da Prefeitura Municipal, nas Secretarias e demais órgãos públicos, exceto na área da saúde. Serão mantidos os serviços de recolhimento de lixo, limpeza urbana e saneamento básico, devendo as demandas encaminhadas por telefone ou e-mail, durante horário normal de funcionamento de cada setor, no regime de plantão,

II - Os atendimentos dos serviços não essenciais deverão realizados por telefone e e-mail, publicados no portal de transparência www.charqueadas.rs.gov.br, no horário normal de funcionamento de cada setor, no regime de plantão,

III - Fica ressalvada a possibilidade de atendimentos presenciais, com a devida justificativa e a necessidade, mediante prévio agendamento por telefone, oportunidade em que cada setor da administração Municipal deverá avaliar, caso a caso, a necessidade do atendimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?