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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 55/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 55 de 19.03.2020

DOM-Congonhas: 19.03.2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Enfrentamento, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fulcro no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e Decreto Municipal nº54 de 17 de março de 2020;

DECRETA

Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Enfrentamento, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 e dá outras providências

Art. 2º Fica instituído o Comitê de Enfrentamento, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, denominado Comitê COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

§ 1º. O Comitê COVID-19 será composto pelas seguintes autoridades:

I - o Secretário Municipal de Saúde, que o presidirá;

II - o Secretário Municipal do Executivo;

III - o Secretário Municipal de Comunicação;

IV - o Secretário Municipal de Educação;

V- o Secretário Municipal de Assistência Social;

VI - o Secretário Municipal de Planejamento e Administração;

VII - o Procurador Geral do Município.

§ 2º. O Comitê COVID-19, com apoio do Centro de Operações de Emergência em Saúde, deliberará sobre a implementação das medidas de que trata o caput de acordo com a fase de contenção e mitigação ( continua ... )

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