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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.099/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.099 de 20.03.2020

DOM-Itabirito: 20.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município.


O Prefeito Municipal de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; e

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o término da vigência dos convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de outorga e outros instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo cuja vigência tenha se encerrado ou vá se encerrar a partir da data de publicação deste decreto, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município, declarada pelo Decreto Municipal nº 13086, de 17 de março de 2020.

§ 1º. Será de trinta dias, contados do encerramento da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, a datado término de vigência do instrumento prorrogado, nos termos do caput.

§ 2º. A prorrogação a que se refere o "caput" não implica renovação do vínculo, o que deverá ser realizado por meio de instrumento específico, se for o caso, devendo ser executado apenas o saldo do convênio, termo ou outro instrumento congênere existente, vedada qualquer modificação de valor.

Art. 2º A prorrogação de que trata o Art. 1º dispensa a análise jurídica e a assinatura do representante legal dos parceiros.

Art. 3º O prazo para a apresentação da prestação de contas final dos instrumentos prorrogados nos termos do Art. 1º deverá ser contado do encerramento da nova vigência.

Art. 4º Ficam suspensos os prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas relativos a convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de outorga e outros ( continua ... )

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