x
x
x
Dec. Mun. Congonhas/MG 6.933/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.933 de 20.03.2020

DOM-Congonhas: 20.03.2020

Altera redação do § 1º do art. 7º do Decreto nº 6.932, de 20 de março de 2020, que "Estabelece medidas complementares, necessárias e urgentes em razão Situação de Emergência em Saúde Pública no Município pelo surto de doença respiratória - CORONAVIRUS - nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, e o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O §1º do art. 7º do Decreto nº 6.932, de 20 de março de 2020, que "Estabelece medidas complementares, necessárias e urgentes em razão Situação de Emergência em Saúde Pública no Município pelo surto de doença respiratória - CORONAVIRUS - nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. Está autorizado o funcionamento de restaurantes que estejam localizados às margens das rodovias federais e estaduais, com número mínimo de funcionários e em escala de trabalho, e, quanto aos estabelecidos na região urbana e rural, esses estabelecimentos poderão funcionar desde que para venda de alimentos por entrega domiciliar.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 20 de março de 2020.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?