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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.932/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.932 de 20.03.2020

DOM-Congonhas: 20.03.2020

Estabelece medidas complementares, necessárias e urgentes em razão Situação de Emergência em Saúde Pública no Município pelo surto de doença respiratória - CORONAVIRUS - nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, e o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de determinar novas medidas para combater o avanço da contaminação do vírus COVID-19 na população de Congonhas e cidades circunvizinhas, que, se ocorrer, impactará seriamente os serviços de saúde pública na macrorregião de saúde,

DECRETA:

Art. 1º Os atendimentos dos servidores, realizados de modo presencial, no Protocolo Geral da Prefeitura de Congonhas ficam suspensos até ordem em contrário.

Parágrafo único. O plantão de atendimento será mantido para receber os requerimentos feitos por e-mail, no seguinte endereço: protocolo@congonhas,mg.gov.br, ou esclarecimentos pelo telefone (31) 3731-1300, ramal 1125.

Art. 2º Estão suspensos o atendimento ao público das Secretarias de Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, Educação, Cultura, Meio Ambiente, Gestão Urbana, Planejamento, Desenvolvimento e Assistência Social, Habitação Administração, Fazenda, Obras, Procuradoria Jurídica do Município, Controladoria Interna, FUMCULT respeitando-se as resoluções expedidas por esses segmentos, que, se for o caso, devem se adaptar às novas condições estabelecidas neste ato.

Parágrafo único. A suspensão estabelecida no caput deste artigo se restringe ao atendimento presencial, devendo, cada secretário, se for o caso, indicar na Resolução os telefones e endereço de e-mail para que o cidadão possa se comunicar e requerer o que entender de direito.

Art. 3º Em razão da especialidade, característica e atribuições da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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