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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.664/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.664 de 20.03.2020

DOM-Ouro Preto: 20.03.2020

Dispõe sobre as alterações de prazos das obrigações fiscais em decorrência da pandemia de COVID-19.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando os impactos da pandemia do COVID-19;

Considerando a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e ISSQN dos profissionais autônomos para o dia 10 de julho de 2020.

Parágrafo único. Dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o Alvará de Funcionamento será emitido com comprovação do pagamento da primeira parcela dos tributos vinculados ao seu cadastro econômico.

Art. 2º Fica suspenso o envio de Certidões de Dívida Ativa - CDA para protesto extrajudicial e execução fiscal até o dia 10 de julho de 2020.

Art. 3º Fica o prazo para pagamento dMo ITBI alterado para 90 dias.

Art. 4º Os prazos administrativos fiscais ficam suspensos até o dia 10 de julho de 2020.

Art. 5º As datas de vencimento do ISSQN previsto nos incisos VIII do caput do art. 13 e na alínea "c" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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